Esta compra é regida pelas condições de venda padrão abaixo para compras de bens de consumo pela internet. As compras de bens de consumo pela internet são regulamentadas principalmente pela Lei de Contratos, pela Lei de Compras de Consumidores, pela Lei de Marketing, pela Lei do Direito de Cancelamento e pela Lei do Comércio Eletrônico, e essas leis conferem ao consumidor direitos inalienáveis. As leis estão disponíveis em www.lovdata.no .

Os termos deste contrato não devem ser interpretados como qualquer limitação dos direitos legais, mas estabelecem os direitos e deveres mais importantes das partes em relação à negociação. Os termos e condições de venda foram elaborados e recomendados pela Autoridade Norueguesa de Proteção ao Consumidor.

1. O Acordo

O contrato consiste nestes termos de venda, nas informações fornecidas na solução de pedido e, possivelmente, em termos acordados separadamente. Em caso de conflito, os termos acordados separadamente prevalecem, desde que não entrem em conflito com a legislação não derrogável. O contrato é complementado pelas disposições pertinentes da legislação norueguesa.

2. As partes

O vendedor é

Nome: Lcorp AS,
número da organização: 928 702 456
Endereço: Tuenesvegen 7B, 6006 Ålesund, Noruega
E-mail: support@posterbox.no

O comprador é o consumidor que conclui o pedido.

3. Preço

O preço cotado inclui todos os impostos, taxas e encargos. Nenhum custo extra será cobrado após a compra sem que isso seja acordado com o comprador.

4. Conclusão do acordo

O contrato é vinculativo quando o comprador envia o pedido. Uma exceção se aplica se houver erros de escrita óbvios na oferta ou no pedido, e a outra parte já deveria ter descoberto isso.

5. Pagamento

O vendedor pode exigir o pagamento no momento do envio do item. Ao pagar com cartão, o valor pode ser reservado no momento do pedido e deduzido no momento do envio. Para faturas, o prazo de vencimento é de pelo menos 14 dias após o recebimento. Compradores menores de 18 anos não podem pagar por fatura.

6. Entrega

A entrega será considerada efetivada no momento em que o comprador ou seu representante receber a mercadoria. Caso não seja especificado um prazo de entrega, o item deverá ser entregue em até 30 dias após a solicitação.

7. Risco para o produto

O risco passa para o comprador quando as mercadorias forem entregues de acordo com o ponto 6.

8. Direito de rescisão

O comprador tem 14 dias para o direito de rescisão a partir do dia seguinte ao recebimento da mercadoria. O direito de rescisão deve ser comunicado por escrito antes do término do prazo. As devoluções devem ser feitas no prazo de 14 dias a partir da notificação. O comprador arca com os custos de devolução, salvo acordo em contrário.

O comprador pode examinar o item, mas deve cobrir qualquer perda de valor caso o uso fuja do controle normal. O vendedor reembolsa o valor em até 14 dias após a notificação, mas pode aguardar até que o item seja devolvido.

9. Atraso e não entrega

Se o vendedor não entregar conforme o combinado e não for culpa do comprador, este poderá reter o pagamento, exigir a entrega, rescindir o contrato e/ou exigir indenização. As reclamações devem ser apresentadas por escrito.

O comprador pode cancelar a compra se a entrega não for realizada dentro de um prazo adicional razoável, ou se o prazo de entrega acordado for decisivo.

10. Defeito no produto

O comprador deve anunciar dentro de um prazo razoável, no máximo dois meses após a descoberta do defeito. O prazo absoluto é de dois anos (cinco anos para produtos cuja durabilidade seja significativamente maior).

O comprador pode exigir retificação ou nova entrega, redução de preço, cancelamento da compra se o defeito não for insignificante e/ou indenização.

11. Inadimplência do comprador

Se o comprador não pagar ou cumprir outras obrigações, o vendedor pode reter as mercadorias, exigir o pagamento, rescindir o contrato e/ou exigir indenização.

O vendedor pode cobrar do comprador os custos reais de mercadorias não coletadas, mas não se o comprador for menor de 18 anos.

12. Garantia

Quaisquer garantias são adicionais aos direitos legais do comprador.

13. Informações pessoais

O vendedor é responsável pelo processamento dos dados pessoais. As informações são coletadas apenas para cumprir o contrato. As informações não são repassadas sem o consentimento do comprador, a menos que seja necessário ou exigido por lei.

14. Resolução de conflitos

As reclamações são encaminhadas ao vendedor dentro de um prazo razoável. Caso não seja possível chegar a um acordo, o comprador pode entrar em contato com a Autoridade de Proteção ao Consumidor em www.forbrukertilsynet.no ou ligar para 23 400 600.

Para litígios transfronteiriços, pode ser utilizado o portal de reclamações da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/odr